Lei Maria da Penha completa 18 anos e busca atualização em sua aplicação

A cada 15 horas, uma mulher é vítima de feminicídio no Brasil, e crimes foram cometidos por companheiros e ex-companheiros em 72,70% dos casos. Em Alagoas, no ano de 2023, 18 mulheres foram mortas, e este ano, até o mês de junho, foram contabilizadas 12 vítimas. Os dados da Rede de Observatórios da Segurança chamam a atenção, e no mês em que a Lei Maria da Penha completa 18 anos, o esforço é que haja atualização na legislação.

Disponível na plataforma Change.org, um abaixo-assinado busca atingir 1 milhão de pessoas para que siga diretamente para o Congresso Nacional como um projeto de lei de iniciativa popular. O abaixo-assinado foi criado por Barbara Penna, que em 2013 sofreu tentativa de feminicídio e se tornou ativista da causa. O documento pede a retirada do endereço da vítima do boletim de ocorrência policial, a exigência de um profissional de psicologia em cada delegacia da mulher para atendimento imediato às vítimas e averiguação de falsas denúncias, bem como a obrigação de construção de uma Casa da Mulher Brasileira em cada estado da Federação, entre outros. Para assinar, basta acessar (https://www.change.org/AtualizaLeiMariaPenha).

Há 11 anos, Bárbara Penna passou por tentativa de homicídio por parte do ex-namorado e teve 40% do corpo queimado e várias partes fraturadas, pois foi jogada do terceiro andar do prédio em que morava. Tudo isso porque ele não aceitava o fim do relacionamento e a sua independência financeira. Além de ficar meses em coma, teve infecções generalizadas, mutilações e cicatrizes no corpo. A dor física não foi maior que a perda dos dois filhos, Isadora, de 2 anos e 7 meses, e Henrique, de 3 meses, que foram assassinados em decorrência da intoxicação da fumaça do incêndio que o agressor, e pai deles, provocou. A tragédia vitimou, ainda, um vizinho, seu Ênio, que também faleceu pela fumaça do incêndio que o João Guatimozin Moojen Neto provocou.

Apesar do histórico trágico e com as limitações físicas e psíquicas, Bárbara se tornou ativista, realizando palestras e atendimentos de mulheres que a procuram com pedido de ajuda e orientação.

AGOSTO LILÁS

A Lei 11.340/2006, que leva o nome da farmacêutica Maria da Penha, vítima de dupla tentativa de homicídio pelo marido Marco Antônio Heredia Viveiros e que ficou paraplégica, completou sua maioridade no último dia 7 e foi um marco que estabeleceu mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. O aniversário acontece durante o Agosto Lilás, mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher.

Considerada pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem) uma das três legislações mais avançadas do mundo, a lei tem transformado a forma como a sociedade encara as relações abusivas. Assim, a Lei Maria da Penha definiu cinco formas de violência: física, sexual, moral, psicológica e patrimonial. Antes, o crime de violência contra a mulher era considerado de menor potencial ofensivo.

A lei proíbe o uso da tese de “legítima defesa da honra” em crimes de feminicídio e prevê medidas de remoção do agressor do domicílio, impedindo que ele se aproxime da vítima.

Pesquisa realizada em 2023 pelo Observatório da Mulher contra a Violência mostra o desconhecimento sobre a lei. Das mulheres pesquisadas, 75% dizem que pouco ou nada conhecem sobre a Lei Maria da Penha, e apenas 29% acham que a lei as protege contra a violência doméstica e familiar. Para se ter uma ideia, as medidas protetivas de urgência são pouco conhecidas por 68% das mulheres.

Maria da Penha Maia Fernandes nasceu em dezembro de 1945 em Fortaleza, Ceará. Se tornou símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil após ser vítima de violência conjugal por parte de seu marido. Após enfrentar diversas dificuldades na busca por justiça, Maria da Penha buscou apoio internacional e denunciou o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que condenou o Estado brasileiro por negligência e omissão frente ao caso.

São 18 anos de uma lei que tem feito valer o direito da mulher, mas ainda tem que avançar. Prova disso é que, dos 5.569 municípios, apenas 417 possuem delegacias especializadas no atendimento às mulheres.

SOBRE A CHANGE.ORG

A Change.org é a maior plataforma de abaixo-assinados do mundo. No Brasil desde 2012, é utilizada por mais de 34 milhões de pessoas, com mais de 70 mil petições criadas e média de 26 milhões de assinaturas por ano. Já são mais de mil campanhas com finais felizes, provando que a união de vozes e o ativismo digital alcançam conquistas que impactam vidas e a sociedade. A Change.org é uma organização sem fins lucrativos no Brasil e se sustenta unicamente por meio de doações. Para garantir completa independência, não aceita recursos de partidos políticos, publicidade ou empresas.