STF abre caminho para privatização de escolas públicas em Alagoas

Decisão do Supremo Tribunal Federal abre precedente para Alagoas nas discussões que envolvem a entrega de parte da gestão pública na educação ao setor privado, através de parcerias público-privadas (PPPs).

O STF autorizou a privatização de 33 escolas estaduais em São Paulo. O argumento do governo paulista: criar mais 34 mil vagas na rede estadual.

Há discussões sobre o assunto em Alagoas, mas com algumas diferenças: o governo do Estado transferiu os prédios escolares para o Fundo Garantidor da Alagoas Previdência, pagando uma espécie de aluguel ao fundo, acumulando dinheiro para os futuros aposentados da máquina estadual. Alguns destes prédios podem ser vendidos após autorização da Assembleia Legislativa.

A ideia ainda não funciona na sua totalidade: avançou no Governo Renan Filho e caminha mais lentamente na era Paulo Dantas. Recursos do extinto Fundef – um fundo público – ainda estão sendo usados nos próximos anos para a construção de novas escolas e há questões burocráticas, na documentação das escolas, sendo resolvidas para a transferência integral destes prédios. O Fundo Garantidor realizou, até agora, 13 reuniões.

Outro ponto é o destino de quatro escolas atingidas pelo crime ambiental da Braskem: Alberto Torres (Bebedouro), Cincinato Pinto (Bom Parto), José Correia da Silva Titara (Cepa) e Professor José Vitorino da Rocha (Cepa), valendo R$ 27,3 milhões e negociadas diretamente pela Seduc com a empresa.

A intenção é que a Alagoas Previdência assuma a manutenção dos prédios, serviços de vigilância, limpeza e alimentação. A parte pedagógica ficará com a Secretaria Estadual de Educação, ficando mais livre para “pensar” modelos escolares.

Dentro do governo, porém, a proposta não é consensual. Exemplo disso: a procuradora-geral do Estado, Samya Suruagy, recomendou, em 22 de março, veto integral à proposta de compra de vagas nas escolas privadas para alunos das instituições públicas, espécie de “atalho” para o poder público não precisar erguer novas escolas.

A ideia foi aprovada pela Assembleia Legislativa e é do deputado estadual Cabo Bebeto (PL), oposição ao governo. Ele sugeriu a instalação de um “sistema de voucher educacional”, promovendo “liberdade de escolha” aos pais que queiram matricular os filhos em unidades mais próximas de casa.

Uma das irregularidades, segundo a PGE, é que o projeto tem de ser de iniciativa do governador e “interfere diretamente na organização e funcionamento do serviço público educacional”, impondo “novas atribuições à Seduc, a quem caberá regulamentar, operacionalizar, fiscalizar e gerir todo o sistema de distribuição e controle dos vouchers, bem como assegurar sua compatibilidade com as diretrizes pedagógicas e orçamentárias do Estado”.

Paulo Dantas tem até o início de abril para decidir sobre o assunto. Depois, caberá à Assembleia Legislativa a palavra final.

Na prática, ainda que de maneira tímida, a privatização da rede estadual está em curso porque a Lei 8759, que instituiu o Fundo Garantidor da Alagoas Previdência, também diz em seu artigo 5º, §1, que a Alagoas Previdência terá participação ativa no planejamento, discussão e execução de concessões e cesses de bens e serviços “especialmente sob a condição de Parcerias Público-Privadas” destes imóveis, no caso, as escolas.

No artigo 3º fala-se que “qualquer negociação dos bens imóveis e móveis” por parte da Alagoas Previdência deve obedecer a requisitos como “análise de viabilidade econômico-financeira, por meio da realização de estudo técnico e/ou laudo técnico de avaliação dos bens” e “obtenção de rentabilidade que observe os valores praticados pelo mercado imobiliário, observada a meta atuarial”, porque o dinheiro revertido para o Fundo Garantidor precisa também observar a diminuição do déficit negativo.

No artigo 5º, está escrito que a Alagoas Previdência tem participação ativa quanto ao destino dos ativos que compõem seus bens, incluindo “casos de alienação”, ou seja, venda de prédios.

Pano de fundo destas discussões: este caminho é a saída da eficiência para Alagoas poupar dinheiro e construir novas escolas. É essa a defesa da privatização das escolas em São Paulo, também começando a ser copiada por Minas Gerais e Rio de Janeiro.