Acordo entre Congresso e STF sobre golpistas é ilegal, diz jurista

A discussão entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre um acordo de revisão das penas aos golpistas do 8 de janeiro viola a própria Constituição por criar uma lei que interfere em outra que já existe, segundo análise do jurista Richard Manso.

Brasília discute anistiar os golpistas. O ex-presidente Jair Bolsonaro, que corre o risco de ser preso e hoje está internado, lidera, da cama do hospital, protesto pelo perdão aos criminosos que depredaram prédios públicos na capital federal, na tentativa de pressionar por um golpe de Estado.

O que potencializa a anistia?

As penas aplicadas pelo STF a acusados de depredar patrimônio público. Elas são tratadas como desproporcionais. Ao mesmo tempo, a discussão também põe na mesa anistiar Bolsonaro. E isso representa meio caminho andado para ele ser reabilitado pela Justiça Eleitoral e novamente disputar as eleições.

Outro ponto é que a anistia vai distensionar o clima político-eleitoral no país, segundo garante a Família Bolsonaro. Mas as instituições enxergam esta proposta com desconfiança.

Porém, de acordo com Richard Manso, o acerto jurídico entre STF e Congresso em torno de uma lei de revisão das penas está fora do previsto pela Constituição. O acerto entre os dois lados é aumentar a pena para as lideranças do golpe e diminuir aos demais.

Cabe ao Congresso decidir o assunto por ser uma Casa Legislativa, apesar de os ministros do STF serem contra um acordo com os golpistas. Ao mesmo tempo, no mesmo Congresso, tramita um projeto de lei que oferece um perdão aos golpistas. O Supremo age para esvaziar o PL e fala até em pena considerada menor para crime praticado por multidão.