Cesmac passará para o controle do Município de Maceió

A partir de janeiro de 2026 a Fundação Cultural Jayme de Altavila (Fejal), entidade mantenedora do Cesmac, será desconstituída por força de lei delegada assinada pelo prefeito João Henrique Caldas, publicada no Diário Oficial do dia 7 de julho último. Criada há exatos 52 anos como instituição privada sem fins lucrativos, a Fejal será substituída por novo ente jurídico a ser criado pelo Município para vigorar a partir de janeiro próximo.

A medida consta da Lei Delegada n. 012, de julho de 2025, que revoga a Lei Municipal 2.044, de setembro de 1973, assinada pelo então prefeito João Sampaio, que instituiu a Fejal e o Centro de Ensino Superior de Maceió, Cesmac, hoje uma referência no ensino superior privado do país.

A nova entidade que comandará o Cesmac terá regime jurídico de direito público com personalidade jurídica de direito privado e ficará vinculada ao Gabinete do Prefeito, como determina o parágrafo único do decreto municipal.

O art. 40 da lei delegada estabelece que todos os cursos oferecidos pelo Cesmac serão mantidos por “instituições designadas por decreto”. Com a mudança, caberá ao prefeito de Maceió indicar e nomear os membros de Conselho de Administração da futura fundação e definir mandato, composição, funcionamento e demais atribuições da nova entidade.

Comandado atualmente pelo ex-prefeito João Sampaio Filho na presidência, e pelo professor Douglas Apratto na vice-presidência, o Cesmac se credenciou em mais de meio século de trabalho como referência nacional no ensino superior privado. Os mais de 10 mil alunos em vários cursos são seu maior patrimônio, além do valioso ativo imobiliário avaliado em mais de R$ 1 bilhão.

A lei delegada que muda toda essa estrutura pegou de surpresa os diretores e conselheiros da Fejal, que sequer foram consultados, e só recentemente tomaram conhecimento do decreto municipal publicado há quase dois meses. Pelo impacto da medida, os dirigentes temem que o desmonte da fundação comprometa o futuro do Cesmac, a reconhecida qualidade de seus cursos superiores e o destino de seu valioso patrimônio humano, cultural e material.

Conselheiros da Fejal alertam que a nova lei abre espaço para que futuros gestores do Município utilizem a estrutura do Cesmac para fins eleitorais e transformem a instituição em cabides de emprego, em detrimento da qualidade do ensino e do futuro do Centro Universitário de Maceió. “Estatizar uma instituição sólida como a Fejal, de mais de meio século de sucesso no ensino superior privado, é uma temeridade”, alerta um dos conselheiros da fundação, que preferiu não se identificar.

Consultados pelo Jornal EXTRA alguns dirigentes da Fundação Cultural Jayme de Altavila preferiram não se manifestar.“Estamos aguardando a posição do Ministério Público sobre a questão”, disse Estácio Valente, tesoureiro da Fejal, ao informar que o presidente da fundação, João Sampaio Filho, está afastado para tratamento de saúde.

MP vai questionar lei municipal

O Ministério Público Estadual através da Promotoria de Fundações vai questionar a constitucionalidade do decreto municipal que desconstitui a Fejal e cria nova fundação ligada ao gabinete do Prefeito. Esta não é a primeira vez que o Município tenta desconstituir a Fundação Cultural Jayme de Altavila para assumir o controle do Cesmac, de seus cursos superiores e do cobiçado patrimônio bilionário da fundação.

A primeira investida contra a Fejal ocorreu em 2009 quando o Município acionou a Justiça para assumir o comando da fundação. O Tribunal de Justiça acatou um mandado de segurança em favor da fundação por sua natureza jurídica de entidade pública de direito privado sem fins lucrativos. O Município recorreu ao Superior Tribunal de Justiça contra a sentença da Justiça de Alagoas e, em 2015, o STJ negou seguimento ao recurso especial e manteve a decisão do TJ.