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Justiça limita IPTU no interior de Alagoas após aumentos de até 200%
O impasse entre proprietários de imóveis da Barra de São Miguel e a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de 2026 ganhou um novo capítulo na manhã desta quarta-feira (11). A juíza Renata Malafaia Vianna, da 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos, concedeu liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL) determinando que o município limite a cobrança do imposto aos valores que seriam devidos com base na Planta Genérica de Valores de 2013, aplicando apenas a correção monetária sobre o montante cobrado em 2025.
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