MP Federal ajuíza ação contra a Ufal por violação à Lei de Cotas

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra a Universidade Federal de Alagoas (Ufal) por violação à Lei de Cotas, em razão da não reserva de 88 vagas, que deveriam ter sido destinadas à política de cotas pela Universidade, quando da realização dos concursos para magistério superior.

A ACP, de autoria da procuradora da República Niedja Kaspary e ingressada no último dia 23, é fruto de processo instaurado em razão de representação do Instituto do Negro de Alagoas (Ineg/AL) acerca da aplicação da Lei nº 12.990/2014 no âmbito dos concursos para magistério superior pela Ufal.

A ação, segundo o MPF, demonstra que a Ufal, utilizando-se de critérios ilegais, burlou a política de cotas a partir do fracionamento das vagas de acordo com a especialização exigida, restringindo o quantitativo de vagas reservadas para negros.

Além de buscar a declaração, por sentença, da violação à Lei de Cotas (Lei 12.990/2014), o MPF requer a condenação da Universidade à reparação integralmente da política de cotas de forma prospectiva, com a atribuição de vagas a pretos e pardos, nos próximos concursos, em tempo e modo razoável, sem prejuízo do percentual de reserva de vagas já previsto em lei.

Em 2019, o MPF já tinha feito recomendação à Ufal com o objetivo de que a política de cotas fosse respeitada nas seleções públicas da instituição de ensino. À época, a recomendação previa a inclusão de uma cláusula no edital para que o direito fosse assegurado.

Na ação, a procuradora da República Niedja Kaspary destaca que busca “obter decisão judicial visando tutelar a efetividade da política pública de ação afirmativa e do sistema de cotas nas seleções públicas para magistério superior levadas a efeito pela demandada, objetivando a eficaz reparação histórica de desigualdades e desvantagens acumuladas e vivenciadas por um grupo racial ou étnico”.

Publicidade

Continua após a publicidade