O deputado estadual Alexandre Ayres (MDB) apresentou na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE/AL) o Projeto de Lei 873/2024. A proposta cria o Cadastro Estadual de Pedófilos em Alagoas, reunindo informações sobre condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes com decisão transitada em julgado.

Mato Grosso e Mato Grosso do Sul já possuem cadastros semelhantes, contendo fotos, dados pessoais, situação penal e circunstâncias dos crimes. O Supremo Tribunal Federal (STF) legitimou esses cadastros estaduais em votação unânime da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6620, realizada em 18 de abril deste ano.

O projeto de Ayres considera pedófilos aqueles com decisão transitada em julgado em processos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A Secretaria de Segurança Pública de Alagoas (SSP/AL) será responsável pelo cadastro, atualização e divulgação dos dados, observando as determinações legais.

Para a retirada do nome do cadastro, o condenado deve apresentar um requerimento à SSP/AL comprovando o cumprimento da pena. A confirmação será feita pelo órgão competente e, em até 60 dias, o nome será removido do cadastro.

O parlamentar justificou o projeto mencionando o aumento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, ressaltando a importância da segurança e do monitoramento para prevenir a reincidência desses crimes. O projeto também visa apoiar a ressocialização dos condenados, buscando reparação à sociedade.