Apostas esportivas têm novas regras; confira o que mudou

O presidente Lula sancionou parcialmente o Projeto de Lei do Congresso Nacional que altera a legislação das apostas esportivas de quota fixa, as chamadas 'bets'. A medida foi publicada no sábado, 30 de dezembro, em edição extra do Diário Oficial da União.

As novas regras incluem a tributação de empresas e apostadores. A partir de agora, será cobrado 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o valor líquido dos prêmios obtidos.

Parte do valor arrecadado será destinado para educação, saúde, segurança pública e esporte. De acordo com o governo federal, a medida visa ampliar a arrecadação federal e está alinhada com a meta de déficit zero do governo.

A nova Lei proíbe que menores de 18 anos façam apostas e pessoas que possam ter influência sobre o resultado dos jogos.

As empresas interessadas vão precisar de autorização do Ministério da Fazenda para operar as apostas. Entre as exigências estão a implementação de políticas e controles, incluindo: atendimento e ouvidoria aos apostadores, medidas contra lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, prevenção ao jogo patológico, e garantia de integridade nas apostas para evitar manipulação de resultados e fraudes.

Além disso, a nova lei regulamenta apenas apostas de competições esportivas reais ou virtuais. Jogos de cassino como roleta, caça-níqueis - isso inclui o jogo do tigrinho e similares - são proibidos no Brasil e configuram contravenção penal.