BOCA DA MATA
Juíza suspende venda do Saae após denúncia de vereadores
Projeto liberando concessão do serviço de água foi aprovado sem respeito ao regimento da Câmara
A possível venda por 30 anos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Boca da Mata está suspensa. A decisão é da juíza Paula de Goes Brito Pontes. Os vereadores Walter Acioli de Lima Filho, o Valtinho Acioli (PP), e José da Costa Sampaio, o Deca (PMN), ingressaram com mandado de segurança (MS) com pedido liminar que foi acatado pela magistrada na terça-feira, 12.
Ao EXTRA, Valtinho relatou que o prefeito Bruno Feijó encaminhou à Câmara projeto de lei pedindo autorização para incluir o Saae no Corseal — Consórcio Regional de Saneamento do Estado de Alagoas, presidido pelo prefeito de Coité do Noia, Bueno Higino. “Quando você adere a esse consórcio é feito um estudo de avaliação técnica financeira para, posteriormente, acontecer o leilão”, explicou.
O prefeito também pediu aos vereadores, por meio de outro projeto, autorização para rescindir o contrato que tinha com a Companhia de Água e Esgoto de Alagoas (Casal) com a finalidade de levar o Saae a leilão. Ambos os projetos foram aprovados no dia 6 de abril. “O que foi aprovado é praticamente uma carta em branco para o prefeito fazer o que bem entender”, criticou Valtinho.
A dupla de vereadores ainda denunciou à Justiça que toda a análise do projeto de lei foi feita de forma irregular pela Câmara.Publicidade