Governadores pedem ao STF que julgue inconstitucional mudança no ICMS

O governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), e de outros 10 estados ingressaram nesta quarta-feira, 22, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as mudanças nas regras de incidência do ICMS sobre os combustíveis, a lei complementar 192, de autoria do Planalto e aprovada em março no Congresso.

Segundo informações publicadas pelo portal Carta Capital, os chefes dos executivos estaduais pedem que a Corte emita uma medida liminar cautelar para suspender as mudanças até uma decisão final sobre o assunto.

Além de Alagoas, assinam a Adin os governadores de Pernambuco, do Maranhão, da Paraíba, do Piauí, da Bahia, do Mato Grosso do Sul, de Sergipe, do Rio Grande do Norte, do Ceará e do Rio Grande do Sul.

Segundo alegam, a medida impacta diretamente a finança dos estados em benefício eleitoral do presidente Jair Bolsonaro (PL), que busca formas de baixar o preço dos combustíveis sem promover mudanças na política de preços da Petrobras, apontada como principal causa do problema.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022 que estabelece teto de 17% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, serviços de telecomunicações e de transporte público foi aprovado no dia 13 deste mês.

Além de passarem a ser considerados essenciais e indispensáveis, os bens e serviços indicados na norma recebem alíquotas diferenciadas dos produtos listados como supérfluos. A matéria segue, agora, para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.

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