TJ veta inscrições de candidatos em concurso da PM

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) conseguiu, nesta sexta-feira, 25, que o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) suspendesse as decisões de primeira instância que autorizavam a participação de candidatos com mais de 30 anos nos concursos da Polícia Militar e dos Bombeiros.

A decisão foi proferida pelo desembargador Celyrio Adamastor, vice-presidente do TJ e atualmente no exercício da presidência, a partir de um pedido da Procuradoria Judicial, que aponta que a condição da idade precisa ser verificada na inscrição do concurso, como já é o entendimento do próprio Tribunal de Justiça e até mesmo do Supremo Tribunal Federal.

Na decisão, entre outros pontos, o magistrado destaca que os argumentos utilizados pela Defensoria Pública Estadual para requerer a suspensão não atendem aos princípios da legalidade. Entre os motivos estão a vigência da Lei Estadual nº 5.246/1992 que dispõe sobre o estatuto dos policiais militares do Estado de Alagoas, deixa bem claro que para o cargo de soldado a idade máxima, no momento da inscrição, é de 30 anos. A mesma idade, inclusive, está presente no edital do concurso, eliminando possibilidades de dúvidas para os candidatos.

Além disso, o desembargador enfatizou que a Lei Estadual nº 7.657/2014, que alterou o limite de idade para ingresso na carreira militar de 30 para 40 anos, tem atualmente sua eficácia suspensa por uma ação direta de inconstitucionalidade, e, portanto, não pode ser utilizada como argumento para a decisão de primeira instância, como arguiu a Defensoria Pública e aceitou a juíza Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso, da 17ª Vara Cível da Capital, que teve a decisão suspensa.

Na segunda-feira, 21, a Justiça decidiu que pessoas com mais de 30 anos poderiam se inscrever para os certames. Em uma semana, cerca de 200 pessoas procuraram a Defensoria Pública para conseguir fazer a inscrição no certame. 

Antes disso, a Justiça chegou a acatar o pedido feito por 5 candidatos.