Sefaz recua e adia para janeiro fim dos precatórios

Sob pressão, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) adiou para janeiro o fim dos precatórios. A decisão foi publicada nesta sexta-feira, 1º, no Diário Oficial do Estado (DOE).

“Os créditos a serem cedidos deverão ter registro em conta gráfica (...). A partir de 1º de janeiro de 2019, terá como limite o valor de 4.000 (quatro mil) UPFAL por ano-calendário, ainda que diversos sejam os cedentes e cessionários”, explicou o secretário da pasta, George Santoro. Confira a publicação aqui na página 29 do DOE.

A mesma Instrução Normativa da Sefaz foi publicada no dia 24 de maio e deveria ter entrado em vigor já no dia 1º desse mês. 

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Porém, insatisfeitas com a decisão de Santoro, várias empresas que atuam na compra desses créditos através de compensação tributária ajuizaram pelo menos 18 mandados de segurança contra as novas regras impostas pela Sefaz.

Elas alegaram que o ato afronta a Lei 6.410/03, chamada de Lei dos Precatórios, e vai prejudicar milhares de servidores estaduais.

Argumentaram ainda que a Sefaz não tem poderes para modificar uma lei, o que só pode ocorrer através de decreto do governador e com prazo de 90 dias para sua vigência.