O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um inquérito civil para apurar a legalidade da contratação de um escritório de advocacia pelo município de Capela, na região do Agreste.

O escritório foi contratado para atuar em demandas relacionadas aos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). A investigação foi publicada no Diário Oficial do MPAL nesta quinta-feira, 11.

A medida decorre de denúncia registrada na notícia de fato nº 01.2024.00004466-7, cujo prazo de tramitação já se encerrou.

A portaria de abertura do inquérito estabelece que sejam adotadas providências como a autuação e registro formal do procedimento, solicitação de apoio ao Núcleo da Educação devido à natureza da verba envolvida, e a publicação da portaria no Diário Oficial do Estado.

O Ministério Público ressalta que o inquérito civil tem caráter investigativo, e caso sejam confirmadas irregularidades, poderão ser adotadas medidas para proteger o patrimônio público e os interesses coletivos.