Justiça Federal libera R$ 43 milhões em Requisições de Pequeno Valor para Alagoas

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) vai antecipar o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no mês de dezembro e liberará, no dia 1º de fevereiro, um total de R$ 169.557.048,39.

O montante será distribuído entre os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe, beneficiando 21.831 pessoas em toda a 5ª Região.

O estado do Ceará receberá o maior montante, sendo R$ 51.115.902,95 a serem distribuídos entre 4.763 beneficiários. Em seguida vem Alagoas, que terá R$ 43.037.075,36 destinados a 7.053 jurisdicionados.

As Requisições de Pequeno Valor são pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas que, da mesma forma que os Precatórios, são decorrentes de decisão judicial definitiva, a serem realizados na ordem cronológica de apresentação e para os quais devem-se prever créditos orçamentários próprios.

As diferenças do precatório consistem no prazo de sessenta dias para quitação após a expedição da ordem judicial e no valor, sendo o limite máximo de trinta salários-mínimos para Municípios, quarenta para Estados e sessenta para União, podendo ser menor se houver legislação local que imponha outros limites.

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