Desembargador Washington Luiz é aposentado compulsoriamente pelo CNJ

Com 11 votos a favor e três contrários, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deliberou nesta terça-feira, 22, pela aposentadoria compulsória do desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL). Freitas também é presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

A decisão de impor a aposentadoria compulsória como resultado do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) decorre de uma determinação proferida pelo próprio desembargador durante seu plantão, em apoio à Prefeitura de Delmiro Gouveia.

O conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, encarregado de relatar o caso, optou por uma penalidade mais suave, a advertência, em relação ao desembargador de Alagoas, mas essa perspectiva foi derrotada pelos demais membros do conselho. A presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, anunciou o desfecho da votação.

Embora não seja cabível interpor recursos contra decisões administrativas do CNJ, a equipe de defesa do magistrado, liderada pelo advogado Nabor Bulhões, pretende entrar com um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) buscando a rediscussão da medida. 

Até que essa análise ocorra, o desembargador continuará exercendo suas atividades.

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