Transferência da gestão para a Casal será apurada pelo Ministério Público

A transferência da gestão do Canal do Sertão em Alagoas para a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), realizada em outubro de 2023 pelo governo estadual, será analisada pelo Ministério Público Estadual de Alagoas por meio de um procedimento administrativo instaurado na última quarta-feira, 24.

O procedimento instaurado pela promotora Lavínia S. de Mendonça Fragoso e pelo promotor Kleber V. Coelho Júnior, ambos da 5ª Promotoria de Justiça da Capital, deverá promover diligências e também realizar uma audiência no dia 28 de fevereiro, às 9h, com as partes envolvidas para analisar possíveis reais motivos ocultos por trás da decisão.

O governo do Estado realizou a transferência para a Secretaria de Estado de Governo (Segov) e para a Casal, por meio do Decreto Nº 94.190. Os dois órgãos ficaram responsáveis pela administração de cada trecho do empreendimento que for concluído pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), ou seja, pelos trechos que não estiverem mais em obras e que tenham água disponível para uso. 

A Seinfra, por sua vez, segue responsável pelas obras de implantação dos novos trechos. Dessa forma, segundo o decreto, cabe à Segov, por intermédio da Casal, a análise, a autorização e a cobrança pelo uso da água do Canal. Para isso, a Secretaria deverá elaborar um instrumento próprio para permitir o uso da água e publicá-lo no Diário Oficial do Estado. 

O Decreto Nº 94.190 diz ainda que o perímetro público do entorno do Canal deve ser fiscalizado pelo Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) e pelo Batalhão de Polícia Ambiental (BPA) da Polícia Militar (PM). Apesar da transferência do patrimônio para a Casal, o Canal do Sertão continuará sob a coordenação de um comitê gestor composto pelas secretarias de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), de Infraestrutura (Seinfra) e de Agricultura e Pecuária (Seagri).

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