A Corregedoria Nacional de Justiça determinou, nesta terça-feira, 24, o sobrestamento imediato de qualquer levantamento de valores decorrente de decisões proferidas nos Agravos de Instrumento n. 0801912-60.2026.8.02.0000 e n. 0801809-53.2026.8.02.0000, no âmbito do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). A medida cautelar interrompe a liberação de R$ 331.568.997,90 em favor de herdeiros e advogados do Espólio de João José Pereira de Lyra, após decisão monocrática de desembargador que autorizava o pagamento direto pela secretaria do Tribunal, ignorando o juízo natural da execução.

O ministro corregedor, Mauro Campbell Marques, fundamentou a intervenção excepcional no risco iminente à integridade do patrimônio da massa falida e à ordem processual, visto que o processo tramita há 18 anos e a liberação de vultosa quantia em espécie poderia comprometer o pagamento de credores preferenciais. A decisão destaca a gravidade da substituição de dinheiro vivo pela penhora de equipamentos industriais da Usina Guaxuma, o que demanda cautela extrema para evitar o exaurimento de ativos antes da devida consolidação do quadro de credores.

Além da suspensão dos pagamentos, foi determinada a realização de correição extraordinária imediata no gabinete do Desembargador Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho e na 1ª Vara Cível de Coruripe/AL para auditar a regularidade dos cálculos e a ordem de preferência dos credores. Paralelamente, instaurou-se Pedido de Providências contra o referido desembargador e as magistradas Veridiana Oliveira de Lima e Nathália Silva Viana, visando apurar eventuais irregularidades disciplinares e administrativas na condução do feito, que passará a tramitar sob sigilo.