O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) determinou a suspensão do concurso público promovido pela Secretaria de Educação do Estado (Seduc) atendendo a um recurso apresentado pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL) contra a alteração do edital do concurso que reduziu em 5% o número de vagas reservadas peara pessoas com deficiência (PcD).

A decisão foi proferida pelo desembargador relator e publicada no dia 10 de maio. O concurso público, voltado para a contratação de professores temporários na rede estadual de ensino, está suspenso até que a questão seja devidamente solucionada.

O MPAL argumentou que a redução da reserva de vagas violava tanto a legislação estadual quanto federal, infringindo o Decreto Federal 9.508/18 e o artigo 14 da Lei estadual 7.966/18, que estipula a aplicação da legislação federal nas contratações temporárias.

“Diante dessa irregularidade, ingressamos com uma Ação Civil Pública (ACP), buscando, entre outras providências, a imediata suspensão do Processo Seletivo até que o Edital seja corrigido para garantir a reserva mínima de 5% das vagas para pessoas com deficiência, além da publicação de um novo cronograma e a reabertura exclusiva do prazo de inscrição para candidatos PCD, em conformidade com os princípios legais e constitucionais de inclusão social e igualdade”, explica o promotor de Justiça Jamyl Gonçalves Barbosa.

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