DECISÃO
Justiça de Alagoas determina suspensão de concurso público da Seduc
Justificativa é a redução de vagas para pessoas com deficiência![Tribunal de Justiça, no Centro de Maceió Tribunal de Justiça, no Centro de Maceió](https://img.dhost.cloud/cv61yxlO7AO5cbnW8TFzVLHaoRk=/700x429/smart/https://ojornalextra.us-east-1.linodeobjects.com/uploads/imagens/2022/12/tj.2e16d0ba.fill-1120x700_WhhVcrI.jpg)
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) determinou a suspensão do concurso público promovido pela Secretaria de Educação do Estado (Seduc) atendendo a um recurso apresentado pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL) contra a alteração do edital do concurso que reduziu em 5% o número de vagas reservadas peara pessoas com deficiência (PcD).
A decisão foi proferida pelo desembargador relator e publicada no dia 10 de maio. O concurso público, voltado para a contratação de professores temporários na rede estadual de ensino, está suspenso até que a questão seja devidamente solucionada.
O MPAL argumentou que a redução da reserva de vagas violava tanto a legislação estadual quanto federal, infringindo o Decreto Federal 9.508/18 e o artigo 14 da Lei estadual 7.966/18, que estipula a aplicação da legislação federal nas contratações temporárias.
“Diante dessa irregularidade, ingressamos com uma Ação Civil Pública (ACP), buscando, entre outras providências, a imediata suspensão do Processo Seletivo até que o Edital seja corrigido para garantir a reserva mínima de 5% das vagas para pessoas com deficiência, além da publicação de um novo cronograma e a reabertura exclusiva do prazo de inscrição para candidatos PCD, em conformidade com os princípios legais e constitucionais de inclusão social e igualdade”, explica o promotor de Justiça Jamyl Gonçalves Barbosa.
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