O governo de Alagoas e mais quatro municípios alagoanos estão com pendências que inviabilizam o repasse de recursos pela União para complementar o Fundeb em 2025. A lista dos entes inabilitados por falta de informação aos sistemas do governo federal foi divulgada nesta terça-feira,13, pelo Tesouro Nacional. No total, são 173 entes federativos nesta situação.

A Lei de regulamentação do Fundeb condicionou que somente são habilitados a receber a complementação-VAAT os entes que disponibilizarem as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais, nos termos do art. 163-A da Constituição Federal e do art. 38 desta Lei. A regra não foi seguida pelo governo de Alagoas e os municípios Campo Grande, Olho d'Água grande, Passo de Camaragibe e São Luís do Quitunde. A data limite para regularizar as pendências é o próximo dia 31 deste mês.

O Fundeb é apontado como um dos principais responsáveis pela universalização do ensino no Brasil. Como sua fórmula garante mais dinheiro aos municípios conforme há mais alunos na sala. O Fundeb promove a redistribuição dos recursos vinculados à educação. A destinação dos investimentos é feita de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior.

Em nota, A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) informou já ter concluído o repasse das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais relativos ao exercício 2023. Destaque-se, ainda, que a secretaria também já trabalha no sentido de concluir os balancetes referentes aos bimestres do corrente ano.

"Cabe esclarecer que o prazo para prestação de contas finda somente no dia 31 de agosto de 2024, razão pela qual não há que se falar em inabilitação. Em tempo, a Seduc reafirma seu compromisso com a transparência e a responsabilidade na administração pública, preceitos que visam, sobretudo, à permanente melhoria da qualidade do ensino na rede estadual de Alagoas", explicou.

"O preenchimento e envio dos dados orçamentários, contábeis e fiscais pelo ente não é matéria inédita ou instituída pelo novo Fundeb. São atos previstos em normativos como a Constituição Federal (Art. 163-A) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 48, § 2º). Logo, os dados em questão já deveriam constar de forma precisa na base de dados do Tesouro Nacional, pois são dados públicos, formais e disponíveis para uso pela Administração Pública, por organizações de controle social e pela população em geral", esclarece a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Em análise prévia, o órgão identificou os municípios e os governo de Alagoas com ausência e inconsistência de informações relativas ao exercício 2023. "Consequentemente, sem nenhuma medida saneadora das pendências previamente identificadas, esses entes da federação não se habilitarão à Complementação-VAAT em 2025".

A STN alerta que a habilitação do ente constitui apenas pré-requisito para que as informações do VAAT sejam apuradas. Ou seja, a habilitação não é garantia de recebimento da Complementação-VAAT pelo ente.