ALAGOAS

Projeto quer cassar licença de escolas que negarem matrícula a crianças PcD

Texto foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa de Alagoas
Por Redação 12/11/2024 - 19:58

ACESSIBILIDADE

Marcelo Camargo / Agência Brasil
Projeto prevê cassação de licença de escola que negar matrícula para criança com deficiência
Projeto prevê cassação de licença de escola que negar matrícula para criança com deficiência

Durante a sessão desta terça-feira, 12, a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE-AL) aprovou, por unanimidade, em segundo e último turno, o projeto de lei ordinária nº 327/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que dispõe sobre a cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimento de ensino em Alagoa que negar a realização de matrícula a criança ou adolescente em razão da sua deficiência.

Pelo projeto, o estabelecimento de ensino instalado em Alagoas que negar a realização de matrícula à criança ou adolescente, em razão da sua deficiência, terá o seu alvará de licença e funcionamento cassado, sem prejuízo das penas previstas em legislação específica.

Constatada a infração, será instaurado processo administrativo que deverá ser concluído no prazo máximo de 60 dias, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório ao estabelecimento de ensino notificado. Verificado no decorrer do processo administrativo que o estabelecimento de ensino não possui condições de acessibilidade para receber a criança ou adolescente com algum tipo de deficiência, o local poderá ser interditado para adequações necessárias, em acordo com a norma técnica em vigor.

De acordo com a deputada, o objetivo é garantir o direito à educação para crianças e adolescentes que possuírem algum tipo de deficiência e combater as diferentes formas de preconceito e discriminação, direta ou indiretamente. “Dessa feita, se reconhece a necessidade da educação da criança, adolescente ou adulto com deficiência ser no ensino regular, junto às demais crianças, adolescentes ou adultos. Este é o modelo de educação e inclusão, em ensino regular, para atender a totalidade de crianças e adolescentes”, destaca Fátima Canuto.

Leia mais sobre


Encontrou algum erro? Entre em contato