A Prefeitura de Penedo, em Alagoas, publicou o Decreto Municipal nº 951/2024, que exonera todos os ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas. A medida foi oficializada pelo prefeito Ronaldo Pereira Lopes, nesta segunda-feira, 30 e tem como principal justificativa a reestruturação administrativa do município, baseada na nova Lei nº 1.844/2024, sancionada no dia 18 de dezembro.

O decreto também invalida todas as senhas de acesso ao sistema administrativo da prefeitura, exigindo que servidores autorizados assinem novos termos de responsabilidade para obter credenciais atualizadas.

Além disso, determina o retorno imediato dos servidores efetivos às suas secretarias de origem, sob pena de serem considerados ausentes caso não compareçam.

Segundo a nova Lei da Estrutura Administrativa, foram realizadas alterações significativas no organograma municipal, incluindo a redistribuição de atribuições de secretarias existentes e a criação de novos órgãos.