A Comissão de Estudos em Recuperação Judicial e Falência da OAB de Alagoas conseguiu uma vitória importante para a advocacia. A Justiça acatou o pedido para que os profissionais que têm clientes credores no processo falimentar da Laginha Agro Industrial (Grupo João Lyra) possam receber seus honorários de forma direta, por meio da retenção de recursos. A Comissão informa que será liberado pagamento no valor de R$ 700 milhões para os credores, mas a data ainda será definida.

O presidente da Comissão, Rafael Dias, explica que o direito de retenção não estava sendo praticado pela classe e, por isso, apresentou requerimento à comissão de juízes que preside o processo para autorizar a medida.

“Considerando a quantidade de credores no processo de falência da Laginha Agro Industrial S.A. e o tempo do seu trâmite, a Comissão atuou de forma a conferir maior segurança no recebimento dos honorários contratuais pelos advogados e advogadas que representam credores no feito”, afirmou Rafael.

Victor Lages, vice-presidente da Comissão, explica: “Pedimos à Comissão de Juízes que os advogados e advogadas cujos clientes têm crédito listado na falência pudessem receber diretamente por meio da retenção prevista em Lei. Eles apresentam o contrato, é feita a retenção do valor do crédito e uma parte vai para o cliente e outra para o advogado”, conta.

Após a oitiva do administrador judicial, que concordou com o pedido, a comissão de juízes ponderou o pedido realizado, enaltecendo, inclusive, a participação da advocacia na solução do processo falimentar em questão, um dos mais emblemáticos do país. A decisão beneficia centenas de advogados que agora poderão receber seus honorários contratuais diretamente.

Em despacho realizado pela Comissão da OAB, os juízes se mostraram sensíveis e abertos ao pleito, marcando a condução do processo de forma democrática, célere e inovadora, principalmente no diálogo com a advocacia e possibilitando desfecho satisfatório para todos os partícipes de um processo que já tramitava há mais de 10 anos.

Para isso, é preciso cumprir alguns requisitos, como protocolar um Termo de Autorização para Retenção de Honorários, cujo modelo está disponibilizado aqui, com firma reconhecida por autenticidade, conforme determinado pelo Juízo Falimentar. Os juízes indicaram, ainda, que as petições devem devem ser apresentadas até o dia 14 de fevereiro de 2025.