No final de 2024, a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) promulgou mudanças na execução da lei orçamentária que reduzem a influência do governador sobre os recursos estaduais. A informação foi publicada nesta quinta-feira, 20, pelo jornalista Odilon Rios.

As alterações retiram do chefe do Executivo a prerrogativa de autorizar créditos suplementares para os demais poderes e ampliam o volume de emendas parlamentares impositivas.

Pelo novo texto, a decisão de solicitar e executar créditos suplementares passa a ser dos próprios presidentes dos poderes Legislativo e Judiciário, além dos chefes do Ministério Público e da Defensoria Pública Estadual. O governador apenas encaminha a ordem de repasse à Secretaria de Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), sem poder de veto.

Outra mudança foi o aumento do limite das emendas individuais impositivas, que passou de 1% para 1,55% da Receita Corrente Líquida do Estado. Além disso, os deputados criaram uma nova modalidade de emenda impositiva, permitindo que comissões permanentes da ALE destinem até 0,55% da receita estadual sem necessidade de prestação de contas ou assinatura de convênios com os municípios beneficiados.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) encaminhou parecer ao Gabinete Civil recomendando que o governador Paulo Dantas ingresse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para contestar as mudanças. O argumento central da PGE é que os créditos suplementares devem ser autorizados por leis específicas de iniciativa do Executivo, conforme estabelece a legislação federal.

Além disso, a Constituição do Estado de Alagoas determina que o limite das emendas individuais seja de 1%, com metade dos recursos obrigatoriamente destinados à saúde, o que foi desrespeitado pela nova regra.

Os deputados alagoanos derrubaram vetos do governador e promulgaram os trechos modificados da Lei Estadual 9.342/2024, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Os artigos mais polêmicos da nova legislação são os 33, 41, 54 e 55, que concentram as mudanças criticadas pelo Executivo. Agora, cabe ao governador Paulo Dantas decidir se recorrerá à Justiça para tentar reverter a medida.