A Defensoria Pública de Alagoas (DPE/AL) pediu à Justiça a revisão do acordo entre o Estado e a Braskem que destina indenização à construção de um hospital psiquiátrico no Jaraguá. A Instituição argumenta que a medida fere a política antimanicomial e propõe que os recursos sejam aplicados na ampliação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

Os defensores públicos Ricardo Melro, Daniel Alcoforado, Lucas Valença, Marcelo Arantes e Roberta Gisbert sustentam que a indenização da Braskem deveria financiar leitos de saúde mental em hospitais gerais, conforme determina a legislação vigente, e não um novo hospital psiquiátrico.

A Defensoria aponta que a sentença homologatória do acordo não considerou dispositivos da legislação brasileira e internacional, como a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, a Lei Antimanicomial e decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Damião Ximenes vs. Brasil.

Antes de acionar a Justiça, a Defensoria questionou a legalidade do acordo junto à SEGOV, SEPLAG, SESAU, PGE e Uncisal. O órgão argumenta que a construção do hospital psiquiátrico contraria diretrizes do SUS e aponta déficit de leitos de saúde mental em hospitais gerais, enquanto hospitais psiquiátricos concentram a maior parte da oferta.

A Instituição ressalta que não contesta a indenização da Braskem, mas defende a readequação do uso dos recursos. O objetivo é garantir que a compensação respeite os direitos das pessoas com transtornos mentais e psicossociais, em conformidade com a legislação e as diretrizes da OMS.