O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), indeferiu, na última quarta-feira (2), o recurso apresentado pelo município de Maragogi contra decisão judicial anterior, da 3ª Vara da Justiça Federal em Alagoas, que havia determinado a suspensão do decreto municipal que autorizava a exploração turística da Lagoa Azul, localizada na Praia de Antunes, em Maragogi.

A decisão atende integralmente ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas na ação civil pública proposta em janeiro pelo procurador da República Lucas Horta. O MPF argumentou que a liberação do turismo na área desrespeita normas ambientais e ameaça ecossistemas sensíveis, como os recifes de corais, que já estão sendo destruído pelo aumento da temperatura nas águas do mar.

A desembargadora federal Joana Carolina Lins Pereira, relatora do processo no TRF5, destacou, em sua decisão, que a exploração turística da Lagoa Azul viola a legislação ambiental, enfatizando que a visitação em áreas como essa deve ser cuidadosamente planejada, considerando sua fragilidade e baixa resiliência.

A decisão reforça que, de acordo com a legislação ambiental, o decreto municipal, que criou uma Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), só poderia autorizar atividades turísticas na Lagoa Azul, que está inserida em uma unidade de conservação federal, se antes tivesse sido realizado um processo completo de regulamentação. O processo teria que contar com estudos técnicos específicos, amplas consultas públicas e gestão compartilhada com o poder público federal.

Passeios em outras áreas

A decisão não impede os passeios a todas as piscinas naturais do município. De acordo com o Plano de Uso Público (PUP) e o edital de credenciamento de prestadores de serviços, estão autorizados os passeios a diversas áreas da Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais, mas a Lagoa Azul não está entre elas.

Criada em 1997, a APA Costa dos Corais é a maior unidade de conservação marinha costeira do Brasil, abrangendo mais de 120 km de costa entre Tamandaré (PE) e Maceió (AL). A região abriga ecossistemas sensíveis e espécies ameaçadas, como o peixe-boi-marinho e tartarugas marinhas, além da maior barreira de corais do país.