O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira, 29, a obrigatoriedade do exame toxicológico para candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motos) e B (carros). O projeto de lei 3965/21, de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE), foi aprovado pela Câmara dos Deputados após passar por modificações no Senado. O texto segue agora para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas caso seja vetado, retorna ao plenário, onde pode voltar a ser aprovado.

De acordo com o novo texto, será exigido resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção da Permissão para Dirigir, documento provisório concedido a novos condutores. A medida amplia as exigências já aplicadas a motoristas das categorias C, D e E, que dirigem ônibus, caminhões e veículos de transporte de carga ou passageiros.

Os exames deverão ser realizados em clínicas médicas autorizadas, com credenciamento específico, conforme as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Clínicas vinculadas ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) poderão aplicar os testes, desde que o exame ocorra em espaço físico separado e exclusivo.

O teste toxicológico é capaz de identificar o uso de substâncias como anfetaminas e seus derivados, maconha (THC e outros canabinoides), cocaína e opiáceos. A legislação considera psicoativas todas as substâncias que comprovadamente afetem a capacidade de condução de veículos. A janela de detecção mínima exigida para os exames é de 90 dias.

Os resultados dos testes serão sigilosos, conforme regulamentação vigente. Não estão previstas penalidades para quem tiver o exame positivo, apenas a impossibilidade de emissão da CNH até que seja apresentado novo resultado negativo.

Além da exigência do toxicológico, o projeto trata do financiamento de programas públicos voltados à gratuidade da primeira habilitação para pessoas de baixa renda.