O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 62ª Promotoria de Justiça da Capital, transformou em Procedimento Administrativo a investigação sobre blitz realizadas por agentes do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito (DMTT) com o apoio da Guarda Municipal de Maceió. 

Segundo o MP, a medida é necessária “para garantir que os direitos da população sejam respeitados e que as blitzes ocorram de forma regular e adequada”. A Promotoria aponta que, até o momento, a Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (SEMSC) não respondeu aos pedidos de informações, sem apresentar qualquer justificativa ou confirmar o recebimento dos ofícios enviados.

O procedimento começou a partir de uma Notícia de Fato, quando o Ministério Público buscava esclarecimentos sobre a frequência e a forma como as blitzes estavam sendo feitas. A Polícia Militar de Alagoas, que acompanhou a situação, formalizou notificações ao MP sobre a realização das operações. A Promotoria destacou que “o controle externo da atividade policial é fundamental para assegurar que todos os procedimentos respeitem a lei e os direitos dos cidadãos”.

Entre as ações determinadas pelo MP estão: o registro oficial do procedimento no sistema da Justiça, a publicação da portaria, a entrega pessoal de requisição à SEMSC e a realização de outras diligências necessárias para apurar os fatos.

O Ministério Público reforça que a medida não visa apenas à fiscalização, mas também “sanar deficiências ou irregularidades detectadas no exercício do controle da atividade policial”.