A Justiça determinou a suspensão imediata dos efeitos da eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Jequiá da Praia para o biênio 2027-2028. O pleito, realizado no dia 25 de maio de 2025, foi considerado irregular após ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos.

Segundo o MPAL, a eleição desrespeitou o princípio da legalidade, já que, pela norma, a escolha de uma nova Mesa Diretora deve ocorrer três meses antes do início do mandato. Assim, o procedimento correto seria realizar a votação apenas em outubro de 2026.

A promotora de Justiça Ana Cecília Dantas afirmou que a antecipação da eleição “fere os princípios da administração pública e ultrapassa os limites da autonomia do Legislativo municipal”. Ela destacou ainda que não houve convocação ou justificativa para a antecipação.

Antes de ingressar com a ação, o Ministério Público havia recomendado à Câmara que anulasse o ato de forma administrativa. O pedido não foi atendido.

“Emitimos a recomendação para que o erro fosse corrigido internamente, mas não houve resposta. Diante disso, ajuizamos a ação para evitar a posse e possíveis prejuízos ao erário. O juiz acolheu o pedido e suspendeu a eleição”, explicou a promotora.

A recomendação foi encaminhada ao presidente da Câmara, Jaime dos Santos Leite; ao primeiro-secretário, Manoel Ursulino Carvalho dos Santos; e ao segundo-secretário, Domício Pereira dos Santos Júnior.