Defensoria pede suspensão da venda da Braskem até que passivo de Alagoas seja resolvido

As vítimas da tragédia socioambiental da Braskem em Maceió estão sob forte ameaça de novo golpe que pode consolidar, definitivamente, a perda dos seus direitos a um ressarcimento justo pela destruição à qual foram submetidas em decorrência do crime socioambiental decorrente da extração de sal-gema em Alagoas.

A ameaça chegou com o acordo que a Novonor (ex- Odebrecht) está finalizando para a venda de sua participação de controle na Braskem – de 50,1% do capital votante –, para a gestora de investimentos IG4 Capital, que representa bancos credores da petroquímica (BNDES, BB, Caixa, Itaú e Bradesco). O acordo, que já está sob avaliação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), avança sem contemplar o passivo socioambiental decorrente do desastre em Maceió.

Na avaliação do diretor-executivo do Instituto Nordeste, economista Elias Fragoso, o passivo socioambiental de Maceió é a maior obrigação financeira da Braskem, superando o valor contábil provisionado.
“Qualquer operação que busque privilegiar instituições bancárias, isolando o passivo de Alagoas em estruturas sem liquidez, afronta normas de ordem pública e compromete a função social da empresa. A reparação ambiental é prioritária e imprescritível, não podendo ser afastada em operações societárias”, esclarece o economista.

Diante desse fato prestes a ser efetivado, a Defensoria Pública de Alagoas (DPEAL), através da iniciativa do defensor Ricardo Antunes Melro, está recorrendo ao Cade, à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, e à
Controladoria-Geral da União (CGU) solicitando a interrupção do acordo até que se comprove o lastro real de solvência ou que haja entendimento em relação a uma proposta “ganha-ganha” que leve ao encerramento definitivo do passivo de Alagoas.

A Defensoria tem sido o bastião de apoio para a sociedade alagoana neste complexo processo, visando garantir que os direitos dos atingidos permaneçam no centro da agenda pública, na avaliação do diretor do Instituto Nordeste.

Junto à CVM, a solicitação é para suspender a negociação das ações da Braskem até que o passivo de Alagoas seja integralmente confessado - já que a petroquímica nunca esclareceu valores - e provisionado nos balanços. Por fim, a Defensoria recorre à CGU para que haja a nulidade de atos administrativos que permitam a participação da Petrobras na transferência de controle da Braskem sem
a devida garantia da resolução do passivo socioambiental de Alagoas.

Entendendo o processo

O acordo entre a IG4 Capital e a Novonor vai viabilizar a transferência das ações da empresa em poder dos bancos credores para
um Fundo de Investimento em Participações (FIP) Multiestratégia, que passará a deter o “valor” e o poder político na Braskem.
Porém, essa alternativa onde os bancos credores buscam garantir a sua saída financeira através da valorização futura e dos dividendos da Braskem “saneada” ou na venda da empresa é altamente prejudicial às vítimas da empresa em Alagoas.

Na representação consta que, ao desconsiderar o passivo de Alagoas, omitido em balanços, a operação entre Novonor e IG4
Capital cria um Fundo de Provisão residual — um verdadeiro fundo sem fundos — para enterrar o direito das vítimas de Alagoas no longuíssimo prazo. “Tal arranjo foi consolidado ignorando-se deliberadamente a proposta ‘ganha-ganha’, cuja tentativa
de interlocução técnica junto à IG4 Capital foi sumariamente desconsiderada pelos estruturadores do negócio”, considera.

Segundo a Defensoria Pública, “ainda que se alegue a criação de um fundo destinado à reparação socioambiental, trata-se de mecanismo meramente formal, destituído de recursos suficientes e incapaz de assegurar a efetiva reparação exigida pela legislação”. A representação explicita que em termos práticos, o fundo não cumpre a função de garantir a prioridade legal dos credores socioambientais, funcionando apenas como instrumento de aparência para viabilizar a negociação societária.

Alerta, ainda, sobre a participação da Petrobras nessa manobra, a qual, na condição de protagonista relevante na Braskem
e tendo o governo federal como seu maior acionista, não poderia anuir com um modelo de negócio que mascara obrigações bilionárias que infringem a lei.