A Justiça de Alagoas autorizou o ex-policial militar e influenciador digital Kleverton Pinheiro de Oliveira, conhecido como Kel Ferreti, a divulgar rifas e casas de apostas nas redes sociais, desde que as empresas sejam legalizadas. A decisão foi tomada pelos juízes da 17ª Vara Criminal da Capital.

A liberação vem acompanhada de condições. Para cada parceria, Kel deverá anexar previamente ao processo judicial os contratos ou propostas de publicidade, permitindo que a Justiça verifique a regularidade das atividades. A medida busca garantir que a atuação do influenciador esteja de acordo com as normas legais.

Anteriormente, a Justiça havia proibido Ferreti de divulgar esse tipo de conteúdo, devido à falta de comprovação da legalidade das empresas anunciadas. A nova decisão levou em conta a regulamentação recente do setor, com base na Lei Federal nº 14.790, sancionada em 29 de dezembro de 2023, e na Portaria SPA/MF nº 1.231, de 1º de agosto de 2024, que estabelece regras para apostas e rifas no país.

Kel Ferreti é réu em um processo criminal que tramita na mesma vara. Ele e outras oito pessoas foram denunciados pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL) por organização criminosa, exploração de jogos de azar e lavagem de bens.

Segundo a denúncia, Ferreti seria o líder do grupo, responsável por controlar a estrutura financeira e os lucros de rifas online ilegais. As investigações identificaram movimentações financeiras incompatíveis com a renda declarada, incluindo R$ 499 mil transferidos em apenas 15 dias, entre 1º e 15 de agosto de 2023.

Com o recebimento da denúncia, os acusados foram citados e o caso seguirá para instrução criminal, etapa que busca comprovar os fatos e a autoria dos crimes.