A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou para amanhã, quarta-feira, 5, a votação do projeto que eleva para R$ 5 mil mensais a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas. O relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), decidiu manter integralmente o texto aprovado pela Câmara, sem alterações de mérito. A decisão visa acelerar a sanção pelo presidente Lula (PT), garantindo que a medida entre em vigor em janeiro de 2026. 

As mudanças foram sugeridas em um novo projeto de lei (PL 5.473/25), apresentado pelo senador, que eleva a CSLL de fintechs e dobra a taxação das bets.

O projeto de lei (PL) 1.087/2025 que muda as regras da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) será analisado  deve ir ao Plenário. O projeto, de autoria do governo, já foi votado na Câmara. O texto foi aprovado pelos deputados em outubro e precisa ser aprovado pelo Senado a tempo de valer para o ano que vem.

"Como presidente do Senado Federal, com parecer da consultoria, nós desmmbramos propostas de emenda à Consituição, como também projetos de lei. E poderíamos tranquilamente fazer o mesmo em função de uma prática já adotada. Mas é evidente que isso ensejaria novos problemas jurídicos e não compensaria de forma nenhuma nós comprometermos essa segurança jurídica que devemos preservar.", disse Calheiros.

Além de prever isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês, a proposta determina a redução gradual da alíquota para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Para compensar a renúncia fiscal, o projeto prevê a tributação de lucros e dividendos na fonte (para distribuições superiores a R$ 50 mil) e a criação de um “imposto mínimo” de até 10% para pessoas de alta renda (superior a R$ 600 mil por ano).

Atualmente, a isenção atinge rendimentos de até R$ 3.036 mensais (com desconto simplificado). A nova regra amplia a faixa para R$ 5 mil mensais, com alíquotas progressivas para salários acima desse limite e tributação de até 10% sobre lucros e dividendos acima de R$ 600 mil por ano.

Projeto com compensações

Para compensar a redução de arrecadação causada pela isenção ampliada, Renan apresentou projeto paralelo que aumenta tributos sobre setores de alta lucratividade, evitando que mudanças no IR precisem retornar à Câmara. Segundo o relator do novo projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), os principais ajustes são:
Bancos e sociedades de crédito: CSLL sobe de 15% para 20%.
Fintechs, corretoras e distribuidoras de valores mobiliários: CSLL aumenta de 9% para 15%.
Apostas esportivas (bets): contribuição sobre a receita bruta do jogo passa de 12% para 24%, metade destinada a compensar estados e municípios. O impacto fiscal positivo estimado será de R$ 4,98 bilhões em 2026, alcançando R$ 6,68 bilhões em 2028.

Contexto político 

A decisão de Renan de manter o texto aprovado pela Câmara ocorre em um contexto de disputa política. O senador havia criticado alterações feitas na Câmara pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), que blindaram certos investimentos de alta renda, como LCIs, LCAs e Fiagros.

Embora Lira alegue que mudanças tiveram aval do Ministério da Fazenda, Renan apontou que elas não estavam acompanhadas de compensação financeira, o que poderia violar a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Ao apresentar o projeto de arrecadação paralelo, o senador evitou atrasos na sanção do IR.

Cronograma de votação

CAE (Comissão de Assuntos Econômicos): avaliação do IR e do projeto de arrecadação nesta terça (4).
Plenário do Senado: votação prevista para até quarta-feira (5).
Sanção presidencial: medida deve ser sancionada ainda este ano para vigorar em janeiro de 2026.
Além de gerar receita, o projeto paralelo inclui o Pert-Baixa Renda, programa de regularização tributária voltado a contribuintes com renda de até R$ 7.350 mensais, com foco em combater o superendividamento.