O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Arapiraca, pediu na Justiça medida protetiva em desfavor da rede social Facebook para que remova e exclua da plataforma toda e qualquer postagem relacionada ao depoimento da criança, filha do médico Alan Carlos Cavalcante, morto a tiros deflagrados pela ex-esposa e também médica Nádia Tamyres Silva Lima. 

O áudio em questão foi vazado e é parte do depoimento especial, prestado nos autos do processo judicial, violando, portanto a Lei nº 13.431/2017 (da Escuta Protegida) que assegura os direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Nele, a criança é questionada se foi vítima de abuso sexual.

A promotora de Justiça Viviane Farias solicitou que a Delegacia Especializada de Crianças e Adolescente instaurasse inquérito para averiguar a procedência do vazamento das informações repassadas. A Justiça acatou os pedidos e deu um prazo de 24 horas para a ré, no caso a plataforma, identificar e remover as postagens de usuários no Instagram.

Para a promotora de Justiça autora da petição, além da mencionada plataforma, o pedido se estende a todos os veículos de comunicação local que, porventura, replicou o áudio.

“Diante da detecção de diversas postagens que chegaram à promotoria, mostrando trechos do depoimento da criança, retirado da gravação feita em escuta especializada, entrei com um pedido para que o Facebook, que também é responsável pela plataforma Instagram, excluísse as publicações referentes a esse caso e que circulam nas redes sociais, incitando reações e expondo a infante [menina]", informou a promotora.

Viviane Farias também informou que fez indicação de alguns perfis que havia identificado, mas pediu uma ordem judicial para que Instagram pudesse coibir esse tipo de publicação e na mesma medida, para a delegacia ser comunicada e, posteriormente, instaurasse inquérito. "A divulgação desse vídeo, que é sobre um crime de violação de sigilo processual, é previsto expressamente em lei. Logo, pedi a autoridade policial para apurar esses fatos”, destaca.

O entendimento do Ministério Público é o de que a ampliação da exposição da criança nas redes sociais potencializa danos psicológicos irreparáveis, o que requereu o pedido de urgência na aplicação da medida.

“Quero deixar bem claro que o Ministério Público não está fazendo uma censura jornalística, apenas querendo o cumprimento da lei e protegendo uma criança, pois tais publicações afrontam a legislação que protege crianças e adolescentes. As pessoas precisam entender que há regras e o direito dos outros devem ser preservados ante a precipitação ou interesses individuais”, conclui a promotora de Justiça.