Uma nova decisão da Justiça Federal em Alagoas determinou novos prazos e aumento da multa para que o estado cumpra as medidas previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 02/2022 sobre a execução integral da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (Pnaisp) nas unidades do estado.

O instrumento foi firmado entre as secretarias de Estado da Saúde (Sesau) e de Ressocialização e Inclusão Social (Seris) e a Defensoria Pública da União (DPU). Diante do descumprimento pelo governo do estado, a Defensoria ingressou com a ação e, em fevereiro de 2025, a Justiça concedeu decisão favorável, definindo o pagamento de multa no valor limite de R$ 30 mil e prazo de 15 dias para quatro obrigações.

O descumprimento da Pnaisp, no entanto, persistiu. A DPU e o Ministério Público Federal (MPF) sustentaram na ação que as medidas adotadas pelo estado foram “foram majoritariamente protelatórias, insuficientes ou meramente burocráticas”. Não houve, na visão da Defensoria e do MPF, a garantia do direito à assistência à saúde no sistema prisional de Alagoas, especialmente nos pontos centrais desse atendimento.

“A reiterada inércia do Estado de Alagoas, que tenta justificar o inadimplemento por meio de alegações de entraves burocráticos internos, evidencia o descumprimento do dever de cooperação e da exigência de coerência processual, em afronta à autoridade do título executivo e às diretrizes fixadas pela Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade”, aponta a decisão do juiz federal Raimundo Alves de Campos Jr.

Obrigações

Com a nova decisão, o governo de Alagoas deve apresentar, no prazo de 30 dias, a comprovação da liberação formal e imediata do processo licitatório da obra de reforma do módulo de saúde do Presídio Cyridião Durval e Silva pela Secretaria de Estado de Governo (Segov), juntamente com documento que ateste o início da execução. Também deve ser apresentado um cronograma físico-financeiro detalhado e assinado pelas autoridades competentes.

Foi determinado ainda o prazo de 30 dias para adoção de medidas emergenciais e concretas para resolver a carência crítica de composição das Equipes de Atenção Primária Prisional. Devem ser contratados: 13 médicos clínicos, sete médicos psiquiatras e oito técnicos de saúde bucal. O estado de Alagoas tem ainda que comprovar, em 15 dias, a aquisição imediata no mercado e o efetivo abastecimento de todos os insumos odontológicos faltantes nas unidades prisionais.

A decisão de fevereiro de 2025 definiu multa diária de R$ 1 mil por descumprimento, limitada a R$ 30 mil. Na última manifestação, de novembro, o valor foi elevado para R$ 5 mil de multa diária, limitada provisoriamente ao teto de R$ 100 mil.