Oito anos depois do tremor de terra registrado em março de 2018 no bairro do Pinheiro, em Maceió, o Ministério Público Federal (MPF) segue atuando na responsabilização e no acompanhamento das medidas de reparação relacionadas ao afundamento do solo provocado pela exploração de sal-gema. O fenômeno, posteriormente confirmado por estudos técnicos, atingiu cinco bairros da capital alagoana, resultando na desocupação de áreas inteiras, na demolição de imóveis e na remoção de cerca de 60 mil pessoas.

Laudos oficiais apontaram que a atividade de mineração realizada pela Braskem contribuiu para a subsidência — processo de afundamento progressivo do solo — em regiões urbanas densamente povoadas. Ao todo, mais de 14 mil imóveis foram impactados diretamente.

Desde o início da crise, o MPF estruturou um grupo de trabalho para acompanhar o caso nas esferas ambiental, urbana, social e criminal. Atualmente, a atuação é conduzida pelas procuradoras da República Júlia Cadete, Juliana Câmara e Roberta Bomfim, com apoio da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL).

A partir de 2019, foram firmados acordos judiciais e extrajudiciais com a empresa responsável, com previsão de indenizações, estabilização das minas e execução de medidas socioambientais. O acordo de indenização coletiva, celebrado entre 2019 e 2020, garantiu assistência à desocupação e compensação por danos materiais e morais. Segundo dados institucionais, mais de 18 mil acordos individuais foram formalizados, alcançando cerca de 99% das famílias diretamente atingidas.

No mesmo período, o Acordo Socioambiental estabeleceu obrigações como o fechamento e a estabilização das cavidades subterrâneas, o monitoramento contínuo do solo, a recuperação ambiental e a requalificação urbana das áreas afetadas. Até novembro de 2025, das 35 cavidades exploradas, parte havia sido preenchida com areia ou reconhecida como naturalmente estabilizada, enquanto outras passaram por tamponamento e processos de pressurização.

O acompanhamento ambiental prevê monitoramento por, no mínimo, dez anos, incluindo controle da qualidade da água e da fauna aquática na região da Laguna Mundaú, além de ações de recuperação de áreas de manguezal.

Além das medidas estruturais, os acordos previram recursos para compensação por danos extrapatrimoniais e programas de reconstrução social. Entre as iniciativas está o programa Nosso Chão, Nossa História, voltado à promoção de projetos culturais, de saúde mental e fortalecimento comunitário. Equipamentos públicos como unidades de saúde, centros de assistência social e escolas também foram construídos ou reformados em bairros que receberam moradores realocados.

Em 2023, o MPF ingressou com ação judicial para que moradores incluídos em novas áreas de risco, conforme atualização do mapa oficial, tenham acesso às mesmas condições de indenização já oferecidas anteriormente. O processo ainda está em fase de instrução.

Na esfera criminal, em 2025, o MPF apresentou denúncia contra a Braskem e 15 pessoas físicas por crimes ambientais, econômicos e contra a administração pública, com base em investigação da Polícia Federal. A Justiça Federal ainda deverá decidir sobre o recebimento da denúncia.

Em junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou ação do governo estadual que questionava cláusulas dos acordos firmados, mantendo a validade dos mecanismos negociados. O MPF também recorreu de decisão que extinguiu ação contra órgãos públicos de fiscalização, buscando apurar eventual omissão na atividade de controle da mineração.

O processo de reparação permanece em andamento. O monitoramento ambiental segue ativo, obras de requalificação urbana continuam em execução e programas sociais permanecem sob acompanhamento institucional. Segundo o MPF, o objetivo é assegurar o cumprimento integral das obrigações assumidas e garantir transparência na execução das medidas.