A Justiça determinou que o município de São Luís do Quitunde, no Litoral Norte de Alagoas, realize a nomeação de candidatos aprovados em concurso público realizado há mais de um ano e que ainda não haviam sido convocados. A decisão estabelece que 267 candidatos considerados aptos pela junta médica devem ser nomeados até o dia 10 de abril de 2026.

No despacho, o Judiciário apontou que a demora na convocação compromete os princípios de isonomia e eficiência do serviço público, especialmente diante do elevado número de servidores contratados temporariamente pela administração municipal. A determinação segue o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para ingresso no serviço público.

Após a nomeação, os aprovados terão 30 dias para tomar posse e mais 15 dias para entrar em exercício, conforme a legislação municipal. A decisão também determina que, entre 10 e 30 de abril, o município convoque candidatos suficientes para preencher 100% das vagas previstas no edital, com exames admissionais realizados entre 1º e 15 de maio e nomeação de todos os convocados até 30 de maio de 2026.

No caso da Guarda Municipal, a Justiça ordenou a convocação de 21 candidatos, número que corresponde às 15 vagas previstas no edital e mais seis que já realizaram o teste de aptidão física (TAF). Após a entrada em exercício dos aprovados, todos os guardas contratados sem vínculo efetivo deverão ser exonerados.

Em comunicado divulgado nas redes sociais, a Prefeitura de São Luís do Quitunde informou que todos os prestadores de serviços contratados terão seus contratos encerrados a partir do dia 16 de março de 2026, em cumprimento à decisão judicial. Segundo a gestão municipal, apenas servidores vinculados a serviços essenciais, como os do Hospital José Augusto e da limpeza urbana, permanecerão em atividade.

A decisão judicial também determina que, a cada nomeação realizada, um servidor contratado seja desligado, garantindo a substituição gradual dos contratos temporários por servidores efetivos.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil. A prefeita do município será intimada pessoalmente para garantir o cumprimento da decisão e poderá responder civil, administrativa e criminalmente caso haja omissão.

Leia o comunicado da Prefeitura de São Luís do Quintude na íntegra:

A Prefeitura Municipal de São Luís do Quitunde informa que, em virtude da decisão do processo nº 0800042-46.2025.8.02.0054, todos os prestadores de serviços contratados terão seus contratos encerrados a partir do dia 16 de março de 2026.

Esclarecemos que apenas os servidores vinculados aos serviços essenciais do Hospital José Augusto e limpeza urbana permanecerão em atividade.

Esta medida é adotada em cumprimento às determinações legais do referido processo, abrindo espaço para a convocação dos candidatos aprovados no concurso público em atendimento à legislação vigente.