O Ministério Público de Alagoas recomendou a revisão do edital de um processo seletivo da educação em Arapiraca, após identificar valores de remuneração abaixo do piso nacional do magistério, conforme documento assinado em sexta-feira, 20, por promotores de Justiça, publicada nesta segunda-feira, 23, no Diário Oficial.

A medida foi adotada no âmbito de inquérito civil que acompanha a legalidade de seleção simplificada para contratação temporária de profissionais da educação, incluindo função de apoio escolar, conduzida pela gestão municipal, comandada pelo prefeito Luciano Barbosa (MDB).

Segundo o MP, a minuta apresentada pela Secretaria Municipal de Educação prevê valores que precisam ser ajustados para atender à Lei nº 11.738/2008, que estabelece o piso salarial nacional para a categoria em todo o país.

“O não atendimento da presente recomendação poderá ensejar a adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive o ajuizamento de ação civil pública visando à adequação do edital, à observância do piso salarial nacional do magistério.”, diz trecho da recomendação.

O órgão também orienta que não haja diferença de remuneração entre profissionais que exercem a mesma função docente, ainda que tenham vínculos distintos, como efetivos e temporários, com base em decisões de tribunais.

Na recomendação, o MP fixa prazo de 10 dias para que o município informe se acata as medidas e encaminhe nova versão do edital com os ajustes indicados, sob risco de medidas judiciais, incluindo ação civil pública.