O Diário Oficial do Município de Maceió desta segunda-feira, 6, trouxe a publicação de uma série de atos e despachos do Poder Executivo com foco na reestruturação da política de trânsito e mobilidade urbana da capital. Mesmo após a renúncia ao cargo no último sábado, 5, , os documentos divulgados na edição seguem com assinatura do então prefeito.

Entre as medidas encaminhadas à Câmara Municipal está o projeto de lei que altera o valor do Serviço Voluntário Remunerado (SVR) para agentes de trânsito, fixando o pagamento em R$ 207 por plantão de seis horas. A proposta busca equiparar o valor ao já pago aos guardas municipais e atende a uma solicitação formal do Sindicato dos Agentes Municipais de Trânsito (SINDATRAN-AL).

Segundo informações técnicas anexadas ao processo, o impacto financeiro do reajuste é considerado baixo, representando 0,006% da folha em 2025 e 0,059% nos anos de 2026 e 2027, mantendo-se dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outro projeto cria o Serviço Indenizado de Adesão Voluntária no âmbito do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT). A medida permite que servidores atuem voluntariamente em jornadas extras, mediante compensação financeira, especialmente em eventos e situações de maior demanda operacional. O valor previsto é de R$ 160 por plantão de seis horas.

O pacote também inclui a criação da Escola Pública de Trânsito de Maceió (EPTRAN), voltada à educação no trânsito, formação de condutores e capacitação contínua de agentes. A proposta prevê ainda a implementação de programas como a CNH Social, ampliando o acesso à habilitação para pessoas em situação de vulnerabilidade.

Além disso, foi encaminhado projeto que regulamenta a carreira de agente de trânsito no município, reconhecendo a função como atividade de segurança pública e prevendo a reestruturação dos cargos. O texto também institui gratificação de risco de vida, com implantação gradual até atingir 75% do vencimento.

As propostas foram enviadas em regime de urgência para análise da Câmara Municipal, sob a justificativa de garantir segurança jurídica à categoria e fortalecer a estrutura administrativa do sistema de trânsito da capital.