O Ministério Público de Alagoas instaurou procedimento para acompanhar o cumprimento de acordo com a Câmara de Girau do Ponciano após notícia de possível criação de cargos comissionados, em desacordo com compromisso firmado entre as partes. O procedimento foi instaurado na quinta-feira, 9, e publicado no DIário Oficial do órgão nesta sexta-feira, 10.

A medida foi formalizada por meio da Portaria 0011/2026/PJ-GPonc, dentro do Procedimento Administrativo 09.2026.00000547-1, com base em atribuições previstas na Constituição Federal e em normas do órgão ministerial.

O acordo firmado previa a redução da diferença entre cargos efetivos e comissionados, além da realização de concurso público para preenchimento de vagas no quadro permanente da Câmara do município.

O Legislativo realizou concurso homologado em 18 de fevereiro de 2025, com validade de um ano, podendo ser prorrogado por igual período, conforme previsto no edital do certame.

Diante das informações sobre possível criação de novos cargos em comissão, o MP determinou diligências para verificar a estrutura administrativa atual da Câmara e o cumprimento das cláusulas do acordo.

“Há necessidade de apurar a possível criação de cargos comissionados em desacordo com o termo firmado", diz trecho da portaria publicada no Diário Oficial do MPAL. O procedimento tramita em segredo de Justiça.

Entre as medidas, está o envio de ofício ao Legislativo, com prazo de 15 dias para apresentação da lista de servidores efetivos e comissionados, além de dados sobre contratados e terceirizados, incluindo função, carga horária e remuneração.