O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) arquivou uma série de processos de prestação de contas que estavam parados há mais de uma década sem julgamento definitivo. As decisões foram publicadas no Diário Oficial do órgão nesta quinta-feira, 2, e tiveram como fundamento a prescrição, ou seja, o esgotamento do prazo legal para que o Tribunal pudesse aplicar eventual punição aos responsáveis.

Entre os processos arquivados estão prestações de contas do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, da Secretaria Especial de Promoção da Paz, da Companhia Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio de Maceió (Comarhp), do Fundo Municipal de Saúde de Porto Calvo, do Fundo Especial de Desenvolvimento do Esporte e do Ministério Público de Contas. Os casos são referentes a exercícios financeiros entre 2011 e 2016.

Nas decisões, a conselheira Renata Pereira Pires Calheiros afirma que os processos permaneceram por muitos anos sem uma decisão final. Em alguns casos, além de terem ultrapassado cinco anos sem julgamento, os autos também ficaram mais de três anos sem qualquer movimentação, situação que levou ao reconhecimento da prescrição e ao arquivamento dos processos.

Na prática, isso significa que o Tribunal não poderá mais aplicar sanções relacionadas a esses processos, pois o prazo previsto em lei foi ultrapassado. Por esse motivo, os processos foram encerrados sem que o mérito das contas fosse analisado.

O próprio TCE ressalta que o arquivamento não significa que as contas foram aprovadas ou reprovadas. As decisões apenas reconhecem que o tempo previsto na legislação para responsabilizar eventuais gestores se esgotou, impedindo a continuidade da análise punitiva.