O Democracia Cristã (DC) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar dispositivos da Lei das Eleições que alteraram o momento de comprovação da idade mínima exigida para candidatos aos cargos eletivos. A legenda pede que o requisito volte a ser verificado no registro da candidatura, e não na posse ou em momento posterior. As informações são do site Brasil 247.

A ação questiona a regra aprovada pelo Congresso Nacional em 2025, que determina que candidatos a deputado federal e senador completem, respectivamente, 21 e 35 anos até 90 dias após a eleição da Mesa Diretora do Congresso, data definida na legislação como "posse presumida". Segundo o partido, a mudança amplia o prazo para o cumprimento da exigência prevista na Constituição.

De acordo com o DC, a alteração pode beneficiar candidatos que não teriam a idade mínima na data do registro da candidatura. Entre os nomes citados nos bastidores está Álvaro Lira, filho do ex-presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira, apontado como possível candidato à Câmara Federal e que completa 21 anos em março.

Na petição apresentada ao STF, o partido sustenta que a idade mínima deve funcionar como requisito para o registro da candidatura. Segundo a legenda, a verificação apenas na posse permite que o candidato participe da campanha, receba votos e seja diplomado antes da comprovação da exigência constitucional.

Além da suspensão dos dispositivos, o Democracia Cristã pede que o Supremo impeça o retorno automático da redação anterior da Lei das Eleições, caso a norma seja declarada inconstitucional. Em caráter subsidiário, solicita a retirada da expressão "posse presumida" do texto da lei. A legenda também argumenta que a mudança foi incluída em um projeto voltado à acessibilidade na propaganda eleitoral, classificando a alteração como um "jabuti legislativo".