A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) reconheceu o direito de uma servidora da rede estadual de ensino reduzir sua jornada de trabalho para prestar assistência a um dependente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A decisão foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 17, e atende a um pedido formulado pela servidora B.F.S. No parecer, a PGE concluiu que ela preenche os requisitos previstos na legislação estadual para ter a carga horária reduzida, com o afastamento de um dos turnos de trabalho, sem perda da remuneração.

O órgão também determinou que a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) observe todas as condições estabelecidas no processo administrativo antes da implementação do benefício.

A possibilidade de redução da jornada para servidores que possuem dependentes com deficiência ou TEA está prevista na legislação estadual e tem como objetivo garantir melhores condições para o acompanhamento e os cuidados necessários ao familiar.