A Prefeitura de Maceió sancionou uma lei que regulamenta a carreira de Agente de Trânsito no município, estabelecendo novas atribuições e enquadrando a atividade dentro das competências previstas na Constituição Federal e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A medida transforma os atuais cargos efetivos de agentes de fiscalização de trânsito em cargos de Agentes de Trânsito. As informações foram publicadas no Diário Oficial do Município desta quarta-feira, 5. 

A nova carreira será vinculada ao Departamento Municipal de Transportes e Trânsito de Maceió (DMTT) e terá como funções a educação, operação e fiscalização do trânsito e dos transportes, além do exercício do poder de polícia administrativa de trânsito dentro das atribuições legais.

Segundo a legislação, a carreira é considerada típica de segurança pública e passa a seguir a tabela de vencimentos prevista para a categoria no município. O ingresso no cargo deverá ocorrer por meio de concurso público de provas e títulos, com etapas que incluem provas objetivas, prova discursiva, teste de aptidão física, exames médicos, avaliação psicológica e investigação social.

Entre as atribuições previstas estão o patrulhamento viário, fiscalização de trânsito e transportes remunerados, cumprimento da legislação de trânsito, lavratura de autos de infração e atuação em procedimentos administrativos relacionados ao DMTT.

A lei também estabelece uma gratificação de risco de vida correspondente a 75% do vencimento fixo para os Agentes de Trânsito, em razão das atividades desempenhadas. A implementação do benefício ocorrerá de forma gradual para os servidores que já estão em exercício, com 25% em janeiro de 2027, 50% em janeiro de 2028 e 75% em janeiro de 2029.

Com a mudança, a gestão municipal cria uma carreira própria para os agentes responsáveis pela fiscalização e organização do trânsito da capital, ampliando a estrutura institucional do DMTT e formalizando novas regras para atuação, formação e valorização dos servidores.