Os próximos concursos da Polícia Militar de Alagoas (PMAL) e do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (CBMAL) deverão adotar novas regras para a participação de pessoas com deficiência (PcD). Orientação vinculante da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), publicada nesta terça-feira,, 18,  no Diário Oficial do Estado, prevê reserva de vagas e adaptações no Teste de Aptidão Física (TAF) e no Curso de Formação.

A mudança segue entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.401/PI, que afastou a possibilidade de exclusão genérica e abstrata de candidatos com deficiência dos concursos destinados às forças de segurança.

No caso do Corpo de Bombeiros, os próximos editais deverão reservar entre 5% e 20% das vagas para candidatos PcD. Para a Polícia Militar, a orientação estabelece que eventuais restrições deverão considerar uma avaliação individualizada da aptidão funcional do candidato para o exercício do cargo.

A adequação também alcança as etapas físicas e de formação. O objetivo é permitir adaptações razoáveis que considerem as especificidades de cada candidato, preservando, ao mesmo tempo, as exigências consideradas indispensáveis ao desempenho das atividades militares.

Com isso, a deficiência, por si só, não poderá funcionar como impedimento automático para o ingresso nas corporações. A análise deverá levar em consideração a compatibilidade entre as condições individuais do candidato e as atribuições efetivamente exercidas no cargo.

As comissões responsáveis pelos concursos e as bancas examinadoras foram notificadas para promover as alterações necessárias nos normativos antes da publicação dos novos editais.