A Procuradoria-Geral do Estado orientou a Defesa Civil de Alagoas a pedir ao Município de Maceió o cancelamento de cobranças de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de diferentes exercícios. A PGE sustenta que parte dos créditos não pode ser exigida devido à imunidade tributária entre entes públicos.

O despacho foi emitido na segunda-feira, 24, e publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 25. O processo tem como interessada a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil.

Para os exercícios entre 2012 e 2020, a PGE orienta que seja solicitado o reconhecimento da inexigibilidade do IPTU por imunidade tributária recíproca. A Procuradoria também aponta prescrição dos créditos do período, inclusive os relacionados à taxa de coleta de lixo.

Já em relação aos anos de 2021 a 2023, a orientação é pedir o cancelamento dos créditos de IPTU pelo mesmo fundamento. A situação da taxa de lixo é diferente: nesse período, a PGE considera os débitos exigíveis.

Para os exercícios de 2024 a 2026, o Estado também deverá providenciar a “regularização dos débitos” relativos à taxa de coleta de lixo, considerada exigível com base nos elementos disponíveis no processo.

A orientação determina que a Defesa Civil adote as providências administrativas perante a Procuradoria-Geral do Município de Maceió. O Diário não informa o valor total das cobranças nem identifica os imóveis relacionados aos débitos.