O Governo de Alagoas abriu crédito suplementar de R$ 25,5 milhões para a Assembleia Legislativa. Do total, R$ 20 milhões reforçam a rubrica de “gestão de pessoas” e R$ 5,5 milhões serão destinados à manutenção das atividades do Legislativo.

A medida consta no Decreto nº 110.966, de terça-feira, 25, publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 26. O ato foi assinado pelo governador Paulo Dantas e entrou em vigor com a publicação.

O decreto utiliza como fundamento a Lei nº 10.021, sancionada na segunda-feira, 24. Como mostrou o EXTRA na terça-feira, 25, a norma alterou o Orçamento de 2026 e autorizou o Executivo a abrir créditos suplementares “até o limite de 15%” da despesa fixada.

Na prática, a mudança ampliou a margem para que o Executivo reforce dotações já existentes sem a necessidade de uma nova lei específica para cada movimentação enquadrada no limite. A norma entrou em vigor um dia antes da publicação do crédito destinado à Assembleia.

A lei estabelece restrições para o uso dessa autorização. Segundo mostrou o EXTRA, o limite de 15% não pode ser utilizado para suplementações destinadas ao Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas. A Assembleia não aparece entre essas exceções.

No caso do Legislativo, o anexo do decreto detalha R$ 20 milhões para “gestão de pessoas”, classificados como despesa de pessoal, além dos R$ 5,5 milhões para manutenção das atividades do órgão.

Os recursos serão viabilizados pelo mecanismo previsto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964. O crédito suplementar reforça a autorização orçamentária da Assembleia, mas não significa que os R$ 25,5 milhões já tenham sido gastos.