A Comissão Permanente de Aplicação de Sanções Administrativas da Agência de Licitações, Contratos e Convênios de Maceió (Alicc), notificou a Multifarma Comercial Ltda sobre processo administrativo (nº 5800.48091.2026) em tramitação para apurar irregularidades referentes ao descumprimento da entrega de medicamentos, o que tem causado "sérios" problemas à administração pública.

A notificação não esclarece quais itens deixaram de ser entregues pela empresa ao Município. A Multifarma, especializada no fornecimento de medicamentos integrantes da Remune (Relação Municipal de Medicamentos Essenciais) 2024, deve apresentar defesa em 15 dias para não sofrer sanções jurídicas.

Caso a empresa não apresente a devida manifestação ou regularize a situação, estará sujeita à aplicação das sanções constantes previstas no edital (nº. 0145/2025) e às penalidades previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021 tais como:· advertência, aplicação de multas, impedimento de licitar e Contratar com a Administração Pública, além de sofrer Declaração de inidoneidade.

Os medicamentos da Remune atendem às demandas dos serviços de saúde de Maceió. Além dos medicamentos, a relação tambpem inclui insumos fornecidos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na atenção básica.

Em Maceió, a Remune 2024 possui 239 itens, entre eles medicamentos anti-hipertensivos, analgésicos, antibióticos e antialérgicos. Na revisão mais atual, antibióticos de uso parenteral foram incluídos por solicitação do Serviço de Atenção Domiciliar, o que possibilitará que serviços como a “desupalização” e desospitalização de pacientes sejam efetivados.