A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) intimou as Lojas Insinuantes S.A. a pagar R$ 1.405.850,32 em débito tributário com o Estado. A cobrança envolve ICMS e multa e foi formalizada pelo Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (Tate).

As informações foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 31. Do valor total, R$ 702.925,16 correspondem ao ICMS cobrado pelo Estado. Outros R$ 702.925,16 são referentes à multa aplicada à empresa.

A cobrança foi mantida pela 1ª Câmara de Julgamento do Tate, que rejeitou, por unanimidade, o recurso apresentado pelas Lojas Insinuantes e confirmou integralmente a decisão de primeira instância favorável ao lançamento tributário.

Com a intimação, a empresa tem prazo de 15 dias para apresentar recurso especial, caso estejam preenchidos os requisitos previstos na legislação. Também há prazo de até 30 dias, após o recebimento da intimação, para pagamento do crédito tributário.

Caso não haja recurso nem pagamento dentro dos prazos estabelecidos, o processo será encaminhado para inscrição do débito na dívida ativa do Estado, etapa que permite a posterior cobrança judicial do valor. As Lojas Insinuante fecharam todas as suas unidades físicas e a marca deixou de existir em abril de 2016.