O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) rejeitou o recurso do Estado e manteve a decisão que determina o funcionamento 24 horas das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) de Maceió, inclusive aos fins de semana e feriados. A informação foi divulgada nesta quinta-feira, 3, pelo Ministério Público de Alagoas (MP-AL).

A decisão atende a uma ação civil pública apresentada em abril deste ano pela Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial, após o Ministério Público identificar problemas na estrutura e no funcionamento das unidades.

Segundo o MPAL, a medida busca garantir atendimento especializado e contínuo às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, principalmente durante a noite, nos fins de semana e feriados.

Durante as inspeções, foram identificados problemas estruturais e operacionais, além de dificuldades na organização e no armazenamento de materiais e documentos. Em uma das unidades, por exemplo, havia acúmulo de materiais e documentos físicos que já tinham sido digitalizados.

Para o Ministério Público, o funcionamento inadequado das DEAMs prejudica o acesso das vítimas à proteção do Estado. Segundo a promotora de Justiça Karla Padilha, mulheres que procuram ajuda fora do horário comercial podem acabar sendo encaminhadas para unidades sem o mesmo atendimento especializado.

Com a decisão do TJAL, o Estado de Alagoas deverá adotar as medidas necessárias para garantir o funcionamento ininterrupto das delegacias especializadas em Maceió.