O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquéritos civis para apurar a aplicação de recursos da complementação-VAAT do Fundeb pelos municípios de Anadia e Água Branca, em Alagoas. Os procedimentos foram publicados no Diário do MPF Eletrônico desta quarta-feira, 23, com base em dados encaminhados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Em Anadia, o MPF apura possível descumprimento na destinação de recursos no exercício de 2022. Conforme a base de dados do FNDE, o valor estimado relacionado ao apontamento é de R$ 52.232,57, correspondente ao percentual de 51,67% referente à regra de aplicação na educação infantil.

Em Água Branca, os dados indicam possíveis descumprimentos nos exercícios de 2021 e 2022. Os valores estimados são de R$ 121.890,81 em 2021 e R$ 108.574,65 em 2022, associados aos percentuais de 54,66% e 54,19%, respectivamente, relativos à regra de destinação para a educação infantil. Somados, os valores apontados para o município chegam a R$ 230.465,46.

Os inquéritos têm como objetivo verificar se houve desvio de finalidade, uso indevido ou ausência de recomposição dos recursos federais. O MPF destaca que a complementação-VAAT possui destinação vinculada à educação básica pública e estabelece regras específicas para a aplicação dos valores, incluindo recursos destinados à educação infantil e a despesas de capital.

As prefeituras e as secretarias municipais de Educação deverão apresentar, no prazo de 20 dias, informações sobre os valores recebidos e as despesas realizadas. Também foram solicitados documentos como empenhos, notas fiscais, ordens bancárias, relatórios do SIOPE, balancetes e demonstrativos das despesas.

Os municípios deverão ainda informar se reconhecem os apontamentos do FNDE, apresentar eventual plano de recomposição dos valores e indicar ações, prazos e responsáveis para corrigir possíveis destinações inadequadas. O MPF também poderá consultar bases como SIOPE, SICONFI e portais da transparência, além de solicitar informações aos tribunais de contas.

Caso sejam confirmadas irregularidades ou não haja resposta ou recomposição dos valores, os procedimentos poderão resultar em medidas como recomendação, termo de ajustamento de conduta ou ação civil pública. A portaria também prevê apuração nas esferas cível, administrativa e criminal caso surjam indícios de fraude, falsidade documental, apropriação, desvio ou dano ao erário.