A Prefeitura de Boca da Mata autorizou reajuste de 5% nos vencimentos básicos de servidores públicos efetivos lotados em oito secretarias municipais. A medida consta na Lei Municipal nº 986, de 24 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios desta sexta-feira, 25.

O reajuste será implantado na folha de pagamento de setembro de 2026 e terá efeitos financeiros retroativos a 1º de maio deste ano. A lei foi sancionada pelo prefeito Bruno Feijó após aprovação da Câmara Municipal.

Serão contemplados servidores efetivos lotados nas secretarias de Governança, Transporte, Obras Públicas, Serviços Urbanos, Cultura e Turismo, Esportes e Juventudes, Agricultura e Meio Ambiente, além de Segurança e Trânsito.

A norma estabelece que vencimentos básicos inferiores ao salário mínimo nacional deverão ser complementados conforme o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal.

Para os exercícios futuros, a revisão geral anual deverá respeitar o princípio da anualidade, estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ser definida por lei específica e observar os limites de despesa com pessoal.

As despesas decorrentes do reajuste serão cobertas por dotações previstas no orçamento municipal de 2026 e por eventuais alterações posteriores. A lei entrou em vigor na data da publicação.